Arquivos da Administração Pública na Região Autónoma da Madeira
O apoio técnico prestado pela Direcção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira, adiante designada por DRABM, aos órgãos e serviços da Administração Pública na RAM reporta-se às seguintes intervenções:
- Elaboração e aprovação de Relatórios de Avaliação de Documentação Acumulada em que é feita a avaliação da documentação produzida por organismos extintos ou sujeitos a sucessivas reestruturações.
- Elaboração, aprovação e implementação de regulamentos arquivísticos (publicados sob a forma de Portarias de Gestão de Documentos) os quais incluem tabelas de seleção de documentação, que definem prazos de conservação da documentação em fase ativa e semi-ativa, bem como determinam o seu destino final (conservação definitiva ou eliminação).
- Emissão de pareceres sobre portarias de gestão de documentos, sobre os processos de avaliação de massas documentais acumuladas e sobre a eliminação de documentos proposta pelas entidades administrativas produtoras/detentoras de documentação.
- Elaboração, reformulação e implementação de procedimentos de arquivo e planos de classificação de documentos.
Solicitar apoio técnico:
Contactar a direção da DRABM, por email, aqui.
Entidades privadas e particulares detentores de documentação histórica
A colaboração com as entidades privadas e particulares detentoras de documentação histórica abrange essencialmente as seguintes intervenções:
- Avaliação e seleção da documentação.
- Organização e descrição da documentação.
Esta colaboração pauta-se pelos seguintes critérios:
- Valor histórico e cultural reconhecido do fundo ou coleção em causa;
- Iniciativa e capacidade de mobilização de recursos próprios por parte do privado interessado na preservação e valorização do património documental que detém;
- Complementaridade da documentação sobre a qual incide o apoio técnico relativamente ao acervo do ABM;
- Possibilidade de rentabilização e valorização do trabalho desenvolvido;
- Continuidade de trabalhos iniciados na vigência de anteriores direções do ABM.
Solicitar apoio técnico:
Contactar a direção da DRABM, por email, aqui.
A Direção Regional dos Arquivos, das Bibliotecas e do Livro (DRABL) promoveu no passado dia 29 de novembro de 2024 uma sessão pública de apresentação do diagnóstico aos arquivos da Administração Pública Regional. Esta sessão pública teve lugar no auditório do Arquivo e Biblioteca da Madeira e foi especialmente vocacionada para os quadros técnicos e dirigentes com responsabilidade nas áreas dos arquivos e da gestão da informação.
O diagnóstico resultou de um trabalho de recolha de dados junto dos serviços do Governo Regional da Madeira, que decorreu entre fevereiro de 2022 e julho de 2023, junto de 71 entidades. Trata-se de um instrumento que, em última instância, ambiciona valorizar os arquivos da administração regional e promover a qualidade, a preservação, a segurança, a acessibilidade e a transparência dos sistemas de informação públicos na RAM.
Documentos Técnicos e Normativos
Sugere-se a consulta da página institucional da Torre do Tombo, onde se apresentam vários instrumentos de referência úteis à realização das intervenções acima aludidas.
Legislação sobre gestão de documentos publicados na RAM
DLR n.º 26/99, de 27 de Agosto – regulamenta a gestão de documentos na posse dos serviços dos órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira e organismos sob sua tutela.
Portaria n.º 182/99, de 26 de Outubro – regulamenta os modelos de auto de entrega de documentos e guia de remessa para arquivo, a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º, bem como o modelo de auto de eliminação de documentos, referido no n.º 2 do artigo 11.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 26/99/M, de 27 de Agosto.
DLR n.º 17/2001/M, de 29 de Junho – estabelece o regime de criação de arquivos intermédios a implementar nos serviços dependentes dos órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira e organismos sob sua tutela.
DLR n.º 27/2020/M, de 27 de Abril – aprova a orgânica da Direcção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira.
Portaria n.º 369/20, de 16 de Julho – aprova a estrutura nuclear da Direcção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira.