O apoio técnico prestado pela Direcção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira, adiante designada por DRABM, aos órgãos e serviços da Administração Pública na RAM reporta-se às seguintes intervenções:

1. Elaboração e aprovação de Relatórios de Avaliação de Documentação Acumulada em que é feita a avaliação da documentação produzida por organismos extintos ou sujeitos a sucessivas reestruturações.
2. Elaboração, aprovação e implementação de regulamentos arquivísticos (publicados sob a forma de Portarias de Gestão de Documentos) os quais incluem tabelas de seleção de documentação, que definem prazos de conservação da documentação em fase ativa e semi-ativa, bem como determinam o seu destino final (conservação definitiva ou eliminação).
3. Emissão de pareceres sobre portarias de gestão de documentos, sobre os processos de avaliação de massas documentais acumuladas e sobre a eliminação de documentos proposta pelas entidades administrativas produtoras/detentoras de documentação.
4. Elaboração, reformulação e implementação de procedimentos de arquivo e planos de classificação de documentos.

Solicitar apoio técnico:

Contactar a direção da DRABM, por email, aqui.

A colaboração com as entidades privadas e particulares detentoras de documentação histórica abrange essencialmente as seguintes intervenções:

1. Avaliação e seleção da documentação.
2. Organização e descrição da documentação.

Esta colaboração pauta-se pelos seguintes critérios:

1. Valor histórico e cultural reconhecido do fundo ou coleção em causa;
2. Iniciativa e capacidade de mobilização de recursos próprios por parte do privado interessado na preservação e valorização do património documental que detém;
3. Complementaridade da documentação sobre a qual incide o apoio técnico relativamente ao acervo do ABM;
4. Possibilidade de rentabilização e valorização do trabalho desenvolvido;
5. Continuidade de trabalhos iniciados na vigência de anteriores direções do ABM.

Solicitar apoio técnico:

Contactar a direção da DRABM, por email, aqui.

Sugere-se a consulta da página institucional da Torre do Tombo, onde se apresentam vários instrumentos de referência úteis à realização das intervenções acima aludidas.

Legislação sobre gestão de documentos publicados na RAM

DLR n.º 26/99, de 27 de Agosto – regulamenta a gestão de documentos na posse dos serviços dos órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira e organismos sob sua tutela.

Portaria n.º 182/99, de 26 de Outubro – regulamenta os modelos de auto de entrega de documentos e guia de remessa para arquivo, a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º, bem como o modelo de auto de eliminação de documentos, referido no n.º 2 do artigo 11.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 26/99/M, de 27 de Agosto.

DLR n.º 17/2001/M, de 29 de Junho – estabelece o regime de criação de arquivos intermédios a implementar nos serviços dependentes dos órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira e organismos sob sua tutela.

DLR n.º 27/2020/M, de 27 de Abril – aprova a orgânica da Direcção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira.

Portaria n.º 369/20, de 16 de Julho – aprova a estrutura nuclear da Direcção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira.

DLR n.º 22/2024/M, de 10 de outubro – aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura do Governo Regional da Madeira.