Arquivo da União dos Caseiros da Ilha da Madeira
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O Arquivo e Biblioteca da Madeira disponibiliza, na sua plataforma de pesquisa, o arquivo da União dos Caseiros da Madeira.
O arquivo da UCIM é constituído por quatro secções. A primeira secção é denominada de “Assembleia Geral” e reúne apenas as atas deste corpo gerente. A secção “Administração” engloba as fichas de associados, comprovativos de pagamentos de quotas e documentos de receita e despesa, entre os quais, balancetes, folhas de caixa, registo de compras, registo de pagamento de quotas dos sócios.
A secção “Correspondência e Expediente” inclui a correspondência expedida e recebida de várias entidades públicas e privadas, sobre a compra e venda de terrenos e benfeitorias dos caseiros. Reúne também a correspondência expedida para os senhorios a solicitar que os mesmos cumpram com a lei e que respeitem os direitos dos caseiros de acordo com o Decreto-Regional 13/77/M de 18 de outubro. Inclui ainda recortes de imprensa sobre assuntos de interesse para os associados da UCIM e inquéritos aos associados sobre a problemática das águas de rega e da elaboração do projeto de decreto-lei sobre a colonia. A secção “Apoio à Remição da Colonia” reúne abaixo-assinados e documentos relacionados com processos de remição de colonia.
Por fim, este arquivo contém uma série com três fotografias dos representantes da União de Caseiros da Madeira numa conferência de imprensa em Lisboa.
A União dos Caseiros da Ilha da Madeira (UCIM) foi uma associação constituída, a 30 de abril de 1976, na Secretaria Notarial do Funchal, com o objetivo imediato de estudar, defender e promover a extinção do regime de colonia da Madeira. Os 10 outorgantes presentes eram, eles próprios, membros do conselho diretivo, entre os quais ressalta a figura de Maria Inês Afonseca como dinamizadora e fundadora da associação e, também, pela sua reconhecida ligação ao movimento pela extinção da colonia.
Só com a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa de 1976 e, posteriormente, com o Decreto Regional n.º 13/77/M, de 18 de outubro, é encontrada a plataforma jurídica e regulamentar que permite ao colono a possibilidade de ascender à propriedade plena da terra mediante uma indemnização ao senhorio estabelecida de acordo com a vontade das partes ou correspondente ao valor atual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar. Pretendia-se promover a extinção do regime de colonia mediante a unificação da propriedade – solo e benfeitorias – na mesma pessoa, tendo-se na altura fixado um prazo para as remições de colonia e as condições em que estas decorriam.
Na fase de preparação do quadro legislativo de suporte para a extinção da colonia, a UCIM assume uma função relevante na organização e agregação dos colonos nos diferentes concelhos da região, promovendo a sua capacidade reivindicativa e participativa e fomentando o conhecimento concreto dos seus associados sobre o problema da colonia. Mantém uma intervenção de apoio aos colonos na constituição dos processos de extinção dos contratos de colonia, no diálogo com os senhorios e com as entidades oficiais competentes.
É de assinalar o marcante papel do seu semanário “O Caseiro”, publicado entre 1976 e 1980, em 66 edições, como porta-voz e veículo, junto dos colonos, das diversas problemáticas do processo de extinção da colonia.