Consultoria e apoio a arquivos

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Consultoria e apoio a arquivos 2018-05-08T12:45:02+00:00

Arquivos da Administração Pública na Região Autónoma da Madeira

O apoio técnico prestado pelo Arquivo Regional e Biblioteca Púbica da Madeira (ABM) aos órgãos e serviços da Administração Pública na RAM reporta-se essencialmente aos seguintes tipos distintos de intervenções:

  1. Elaboração e aprovação (mediante parecer final do ABM) de Relatórios de Avaliação de Documentação Acumulada – avaliação da documentação produzida por organismos extintos ou sujeitos a sucessivas reestruturações.
  2. Elaboração, aprovação e implementação (mediante parecer final do ABM) de tabelas de seleção de documentação, a integrar nas Portarias de Gestão de Documentos – que definem prazos de conservação da documentação em fase ativa e semi-ativa, bem como determinam o seu destino final (conservação definitiva ou eliminação).
  3. Emissão de pareceres acerca da eliminação de documentos.
  4. Elaboração, reformulação e implementação de planos de classificação – otimizando recursos e modernizando a prática administrativa.
  5. Emissão de parecer quanto a condições de conservação dos espaços de depósito e acervo.

Solicitar apoio técnico:

Contactar a direção do ABM, por email, aqui.

Entidades privadas e particulares detentores de documentação histórica

A colaboração com as entidades privadas e particulares detentoras de documentação histórica abrange essencialmente as seguintes intervenções:

  1. Apoio na avaliação e seleção da documentação.
  2. Organização e descrição da documentação.
  1. Emissão de parecer quanto a condições de conservação dos espaços de depósito e acervo.

Esta colaboração pauta-se pelos seguintes critérios:

  1. Valor histórico e cultural reconhecido do fundo ou coleção em causa;
  2. Iniciativa e capacidade de mobilização de recursos próprios por parte do privado interessado na preservação e valorização do património documental que detém;
  3. Complementaridade da documentação sobre a qual incide o apoio técnico relativamente ao acervo do ABM;
  4. Possibilidade de rentabilização e valorização do trabalho desenvolvido;
  5. Continuidade de trabalhos iniciados na vigência de anteriores direções do ABM.

Solicitar apoio técnico:

Contactar a direção do ABM, por email, aqui.

Documentos Técnicos e Normativos

Sugere-se a consulta da página institucional da Torre do Tombo, onde se apresentam vários instrumentos de referência úteis à realização das intervenções acima aludidas.

Legislação sobre gestão de documentos publicados na RAM

DLR n.º 26/99, de 27 de Agosto – regulamenta a gestão de documentos na posse dos serviços dos órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira e organismos sob sua tutela.

Portaria n.º 182/99, de 26 de Outubro – regulamenta os modelos de auto de entrega de documentos e guia de remessa para arquivo, a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º, bem como o modelo de auto de eliminação de documentos, referido no n.º 2 do artigo 11.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 26/99/M, de 27 de Agosto.

DLR n.º 17/2001/M, de 29 de Junho – estabelece o regime de criação de arquivos intermédios a implementar nos serviços dependentes dos órgãos de governo da Região Autónoma da MAdeira e organismos sob sua tutela.

Portarias de gestão de documentos (pdf.)